1. Responsável pelo tratamento
Razão social: Maria de Fatima Lima
NIF: 320850110
Morada: Avenida João Silva Pinto, N.º 557, Apart. 18, 4430-411 Vila Nova de Gaia, Portugal
E-mail: contato@ggapk.vip · Telefone: +351 939 079 260
A MFL — Intermediação Comercial trata os dados pessoais dos seus clientes e contactos de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Dada a dimensão e a natureza da atividade, não há obrigação de designar Encarregado de Proteção de Dados; qualquer questão sobre privacidade deve ser dirigida aos contactos acima.
2. Que dados recolhemos
- Dados de identificação e contacto: nome, número de telefone, endereço de correio eletrónico e, quando aplicável, morada de entrega.
- Dados de faturação: nome, NIF e morada fiscal, quando o cliente solicita fatura com contribuinte.
- Dados da encomenda: produto ou serviço pretendido, histórico de pedidos, propostas apresentadas e comunicações trocadas.
- Dados de comunicação: conteúdo das mensagens trocadas por correio eletrónico, telefone ou WhatsApp, no âmbito do pedido.
Não recolhemos categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, convicções, origem étnica ou semelhantes) e não solicitamos dados de cartão de crédito através deste sítio.
3. Finalidades e fundamentos de licitude
| Finalidade | Fundamento (art.º 6.º RGPD) | Conservação |
|---|---|---|
| Responder a pedidos de informação e apresentar propostas | Diligências pré-contratuais — al. b) | 2 anos após o último contacto |
| Executar a intermediação e acompanhar a encomenda | Execução do contrato — al. b) | Duração do contrato + 5 anos |
| Emitir e conservar faturas e documentos fiscais | Obrigação legal — al. c) | 10 anos (legislação fiscal portuguesa) |
| Apoio ao cliente por WhatsApp, telefone e e-mail | Execução do contrato — al. b) | 2 anos após o encerramento do pedido |
| Tratar reclamações e exercer ou defender direitos | Interesse legítimo — al. f) | Até ao termo dos prazos de prescrição |
Não realizamos decisões automatizadas nem definição de perfis com efeitos jurídicos sobre o titular dos dados.
4. Comunicações comerciais
A MFL não envia comunicações comerciais não solicitadas. Só contactamos quem nos contactou primeiro, ou quem tem uma encomenda ou proposta em curso, e apenas sobre esse assunto. Caso venhamos a enviar informação promocional, será unicamente mediante consentimento prévio, livre e expresso (al. a) do art.º 6.º do RGPD), revogável a qualquer momento e sem qualquer custo.
Para deixar de receber mensagens, basta responder «SAIR» na conversa de WhatsApp, escrever para contato@ggapk.vip ou telefonar para +351 939 079 260. O pedido é executado de imediato.
5. Com quem partilhamos os dados
Os dados são partilhados apenas na medida do necessário e nunca são vendidos nem cedidos para fins de marketing de terceiros. Podem ser comunicados a:
- Fornecedores dos bens ou serviços intermediados, para processar a encomenda;
- Transportadoras e operadores logísticos, para efetuar a entrega;
- Contabilidade certificada e Autoridade Tributária e Aduaneira, no cumprimento de obrigações legais;
- Meta Platforms Ireland Limited, enquanto operadora do serviço WhatsApp, quando a comunicação decorre por esse canal;
- Prestador de alojamento do sítio, com servidores localizados na União Europeia.
6. Transferências internacionais
Os dados são tratados dentro do Espaço Económico Europeu sempre que possível. Quando uma operação envolve fornecedores de países terceiros, ou quando o prestador de um serviço de comunicação efetua transferências para fora do EEE, essas transferências assentam nos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD, nomeadamente decisões de adequação da Comissão Europeia ou Cláusulas Contratuais-Tipo.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo ligação cifrada (HTTPS) neste sítio, acesso restrito aos sistemas onde os dados são guardados, autenticação protegida e cópias de segurança regulares. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco elevado, a CNPD e os titulares afetados serão notificados nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
8. Cookies
Este sítio é composto por páginas estáticas e não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de rastreio, nem instala cookies de terceiros. Poderão ser utilizados apenas os registos técnicos estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do servidor, cuja base legal é o interesse legítimo na proteção do sistema.
9. Direitos do titular dos dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, qualquer pessoa tem direito a:
- Acesso — saber que dados seus tratamos e obter uma cópia;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento — pedir a eliminação, quando não exista obrigação legal de conservação;
- Limitação — restringir o tratamento em determinadas situações;
- Portabilidade — receber os dados em formato estruturado e de uso corrente;
- Oposição — opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo;
- Retirada do consentimento — a todo o tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Os pedidos devem ser dirigidos a contato@ggapk.vip e são respondidos no prazo máximo de 30 dias. Poderá ser solicitada a comprovação da identidade do requerente, para evitar a divulgação de dados a terceiros.
10. Reclamação à autoridade de controlo
Sem prejuízo de outra via de recurso, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa — através de www.cnpd.pt.
11. Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada sempre que se justifique. A versão em vigor é a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo.
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