Termos de Uso

1. Identificação do prestador

Doravante designada por «MFL» ou «prestador». Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste sítio e a prestação dos serviços de intermediação comercial aqui apresentados.

2. Aceitação

A utilização deste sítio implica a aceitação integral dos presentes Termos. Quem não concordar com alguma das condições deve abster-se de utilizar o sítio e os serviços. A MFL pode alterar estes Termos a qualquer momento; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização.

3. Objeto e natureza do serviço

A MFL presta serviços de intermediação comercial: identifica fornecedores, apresenta opções, negoceia condições e acompanha a encomenda por conta do cliente. A MFL atua como intermediário e não como fabricante dos bens nem como titular dos serviços de terceiros que venham a ser contratados, salvo quando expressamente indicado na proposta.

A informação apresentada neste sítio tem natureza informativa e não constitui, por si só, uma proposta contratual vinculativa. Cada operação é objeto de proposta individual, com indicação de preço, prazo e condições, e só se considera concluída após aceitação expressa do cliente.

4. Utilização do sítio

O utilizador compromete-se a utilizar este sítio de forma lícita e a não:

• Praticar atos que danifiquem, sobrecarreguem ou comprometam o funcionamento do sítio;
• Tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, sistemas ou dados;
• Utilizar os conteúdos para fins comerciais não autorizados;
• Prestar informação falsa em pedidos de contacto ou de proposta.

5. Comunicações por WhatsApp e outros canais

A MFL disponibiliza o WhatsApp como canal de apoio ao cliente. As comunicações por este canal destinam-se exclusivamente a:

• Responder a pedidos de informação iniciados pelo cliente;
• Enviar propostas, orçamentos e confirmações relativas a encomendas solicitadas;
• Prestar apoio pós-venda sobre encomendas em curso.

A MFL não envia comunicações comerciais não solicitadas. O cliente pode, a qualquer momento e sem qualquer custo, pedir a cessação das comunicações respondendo «SAIR» na conversa, escrevendo para contato@ggapk.vip ou telefonando para o número indicado. O pedido é executado de imediato.

A utilização do WhatsApp está igualmente sujeita aos termos da entidade que opera o serviço (Meta Platforms Ireland Limited), que a MFL não controla.

6. Preços, encomendas e faturação

Os preços constantes das propostas são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. A MFL está enquadrada no regime normal trimestral de IVA e emite fatura por todas as operações, nos termos legais.

Prazos de entrega indicados nas propostas são estimativas comunicadas pelo fornecedor e podem sofrer alterações por motivos alheios à MFL, nomeadamente em operações de importação ou de despacho aduaneiro. Qualquer alteração relevante é comunicada ao cliente logo que conhecida.

7. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do bem, ou da celebração do contrato no caso de serviços, para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. O direito não se aplica nas situações excecionadas no artigo 17.º daquele diploma, designadamente bens feitos por medida ou conteúdos digitais fornecidos com o consentimento expresso do consumidor e reconhecimento de perda do direito.

Para exercer este direito, basta comunicar a decisão por e-mail para contato@ggapk.vip ou por carta para a morada da sede.

8. Garantias

Aos bens adquiridos por consumidores aplica-se o regime de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com o prazo legal de garantia aplicável. A MFL presta apoio ao cliente na apresentação e no acompanhamento das reclamações junto do fornecedor.

9. Responsabilidade

A MFL responde nos termos gerais de direito pelo cumprimento das obrigações que assume nas suas propostas. Não responde por incumprimentos imputáveis exclusivamente a terceiros fornecedores ou transportadores, nem por interrupções do sítio decorrentes de causas técnicas alheias à sua vontade, sem prejuízo dos direitos que a lei confere aos consumidores.

10. Propriedade intelectual

Os textos, a estrutura e os elementos gráficos deste sítio pertencem à MFL e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou modificados sem autorização escrita, salvo utilização pessoal e não comercial.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

12. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser apresentadas para contato@ggapk.vip ou no Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista de entidades disponíveis pode ser consultada em consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

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